Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
1. Prazo para exercer o direito
No caso de contratos relativos à compra de bens, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão antes do termo do prazo legal.
O direito pode ser exercido através do formulário disponibilizado nesta página ou através de qualquer outra declaração inequívoca que manifeste a decisão de resolver o contrato.
2. Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar à Protec Advance a sua decisão através de uma declaração inequívoca.
Pode utilizar o formulário disponibilizado nesta página, mas a utilização desse formulário não é obrigatória. O consumidor pode igualmente comunicar a sua decisão por outro meio que permita demonstrar inequivocamente a sua vontade de resolver o contrato.
Quando a livre resolução seja comunicada através de meio eletrónico disponibilizado pela Protec Advance, será enviada ao consumidor uma confirmação da receção da comunicação em suporte duradouro, no prazo legalmente previsto.
3. Devolução dos produtos
Após comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, os produtos devem ser devolvidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos comunicou a sua decisão.
Salvo indicação em contrário, os produtos devem ser devolvidos para:
Protecadvance, Lda
Travessa do Outão 152
Avintes
4430-865 Vila Nova de Gaia
O consumidor é responsável pelos custos diretos da devolução dos bens, salvo quando tenhamos acordado suportá-los ou quando a legislação aplicável determine o contrário.
O consumidor deve manusear os produtos apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Poderá existir responsabilidade pela diminuição do valor dos bens quando o manuseamento ultrapasse o necessário para essa verificação.
5. Reembolso
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega, com as limitações previstas na legislação aplicável relativamente a custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada.
O reembolso será efetuado no prazo legal aplicável e, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos em consequência desse reembolso.
No caso de devolução de bens, poderemos aguardar pelo recebimento dos produtos devolvidos, antes de efetuarmos o reembolso.
6. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não é aplicável nos casos em que a legislação estabeleça uma exceção.
Quando estejam em causa bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, o direito de livre resolução pode estar excluído nos termos da legislação aplicável. Esta exceção aplica-se apenas aos produtos que efetivamente reúnam essas condições.
7. Formulário de livre resolução
Pode utilizar o formulário abaixo para comunicar a sua decisão.
O formulário constitui uma forma de exercer o direito de livre resolução, não sendo a sua utilização obrigatória. O consumidor pode igualmente comunicar a sua decisão através de outra declaração inequívoca, dentro do prazo legal.
Após o envio, será enviada uma confirmação da receção do pedido para o endereço de email indicado.
Nota:
O exercício do direito de livre resolução não prejudica os direitos do consumidor relativos à falta de conformidade dos bens, que são regulados pelo regime legal aplicável à compra e venda de bens de consumo.