Termos e Condições

Âmbito e Objeto das Condições Gerais da loja online Protecadvance

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As presentes Condições gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais a loja online Protecadvance se regerá.

A loja online Protecadvance, o domínio e o website em que se encontra alojada, são detidos pela pessoa coletiva Protecadvance – Comércio de Produtos Químicos, Lda com número de identificação de pessoa coletiva 509760376, com sede na Travessa do Outão 152, 4430-865 Vila Nova de Gaia, doravante designado por Protecadvance.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço http://protecadvance.pt, de acesso à loja online Protecadvance que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao utilizador, ao qual é atribuída a condição de cliente, por via eletrónica, encomendar produtos nela divulgados, nos termos e condições descritos nas presentes Condições Gerais e demais elementos aplicáveis. O Serviço encontra-se disponível para utilizadores residentes em Portugal. A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas. O Serviço também se encontra disponível para utilizadores que são empresários em nome individual, profissionais liberais, empresas e sociedades comerciais de Portugal. A encomenda de produtos deve ser feita pelo administrador de conta da empresa e/ou o seu representante legal. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A utilização da loja online Protecadvance implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros presentes nos Termos e condições descritos, assim como da Política de Privacidade em vigor no momento em que acede à loja online Protecadvance.

Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas não deverá efetuar compras na loja online Protecadvance. Se aceder à loja online Protecadvance estará a comprometer-se e responsabilizar-se a respeitar as condições determinadas na presente página e na Política de privacidade. A Protecadvance reserva o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e condições para averiguar qualquer alteração ou atualização.

A Protecadvance não se responsabiliza por quaisquer fatos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, o direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.

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Informações de produtos e preços

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A loja online Protecadvance informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada produto em cada página disponibilizada. A Protecadvance compromete-se a disponibilizar os seus produtos de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível. Faremos todo o possível para evitar erros tipográficos, e proceder rapidamente à sua correção sempre que estes ocorram.

A Protecadvance fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Protecadvance, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos ou outros de força maior, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Protecadvance. As fotografias e vídeos apresentados na página de produto são ilustrativos.

A loja online Protecadvance apresenta, de forma concisa, os preços de cada produto e/ou serviço, incluindo taxas de IVA à taxa legal em vigor, portes de envio aplicados a cada encomenda e outros custos complementares que possam ser aplicáveis.

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Propriedade intelectual

A loja online Protecadvance é uma loja online registada, sendo o serviço prestado da responsabilidade Protecadvance. O conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas na loja online Protecadvance são propriedade da Protecadvance ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte da Protecadvance.

O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc sem aprovação expressa da Protecadvance. A Protecadvance não poderá ser responsabilizada pela eventual utilização indevida de tais produtos.

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Condições gerais de Venda

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Processo de Encomenda e Compra

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Para poder encomendar equipamentos através da loja online Protecadvance pode efetuar o registo online previamente, ou pode comprar diretamente sem fazer registo. Só serão aceites as encomendas cujas entregas sejam pedidas para Portugal Continental e para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Para adquirir um produto, basta selecionar a opção Comprar que se encontra junto da descrição do mesmo. As várias opções do produto podem ser visualizadas e escolhida a que deseja. Se desejar adicionar outro produto à sua encomenda basta repetir esta operação selecionando a opção Comprar referente ao novo produto. O pedido de encomenda será automaticamente atualizado. A qualquer momento pode consultar ou alterar o seu pedido de encomenda. Pode ainda, no carrinho, alterar a quantidade escolhida e/ou remover produtos da sua encomenda. Quando terminar a escolha de todos os produtos deverá confirmar a sua encomenda. Por forma a finalizar a encomenda, terá que introduzir os dados pessoais ou dados da empresa e do administrador de conta e/ou representantes legais e escolher o método de pagamento. No final, deve verificar cuidadosamente todos os dados constantes do resumo e confirmá-la uma última vez. Neste momento, a encomenda será finalizada. Ser-lhe-á enviado um e-mail automático a confirmar a intenção de compra. Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, a Protecadvance enviará uma comunicação para o endereço eletrónico do utilizador, podendo este optar por aguardar pela disponibilidade do produto ou cancelar a encomenda, sem qualquer custo ou encargo para o utilizador.

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Prazo de pagamento

Após a conclusão do processo de encomenda na conta pessoal do cliente, este dispõe de um prazo, indicado no método de pagamento selecionado, para proceder ao pagamento da mesma. Findo esse prazo, se não houver uma confirmação de pagamento a encomenda será anulada. 

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Métodos de pagamento

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A loja online Protecadvance disponibiliza os seguintes métodos de pagamento: Cartão de crédito,  Multibanco, MB WAY, Transferência bancária .

Todas as transações no nosso website são seguras. Se efetuar pagamento por transferência bancária, Deverá enviar o comprovativo da transferência indicando o número da encomenda para o e-mail geral@protecadvance.pt. Após o pagamento ser concluído, a loja online Protecadvance irá proceder com uma verificação padrão, de forma a que seja possível processar e enviar a encomenda. O cliente receberá um e-mail com a confirmação de que a encomenda se encontra paga, assim como a fatura correspondente. A fatura da compra feita na Loja Online é enviada por email, para o mesmo email da encomenda do produto. O não pagamento da encomenda no prazo de 1 dia subsequente à data de encomenda implica o cancelamento automático da mesma.

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Processo de Entrega

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Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação.

As entregas são realizadas por transportadora para Portugal Continental, com prazo de entrega estimado em 3 a 5 dias úteis. Poderão existir atrasos operacionais ou em época alta de entregas. A data limite de entrega é de 30 dias.
Ilhas: As entregas são realizadas por transportadora e têm como prazo de entrega estimado 7 dias úteis. Poderão atrasos nas entregas devidos à más condições atmosféricas das quais somos alheios.

As entregas das encomendas são efetuadas pelos transportadores contratados pelo que qualquer atraso nas mesmas não poderá ser imputado à Protecadvance.

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Estado da encomenda

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O utilizador pode verificar e seguir o estado da sua encomenda, bastando para tal efetuar login, e consultar a área de “Encomendas”. Aí encontrará a descrição de todas as encomendas efetuadas e o seu estado.

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Disponibilidade dos produtos

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Todos os produtos e/ou serviços disponíveis na loja online Protecadvance podem ser adquiridos, salvo em casos de quebra ou limitação de stock, bem como em produtos por encomenda, cuja disponibilidade pode ser variável.

No caso de uma campanha promocional, todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas estão limitados ao stock físico disponível e/ou às unidades estipuladas para a campanha. 

Os produtos podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados na loja online Protecadvance. Em caso de o produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, a Protecadvance compromete-se a contactar o cliente, por contacto telefónico ou e-mail, com a maior brevidade possível de forma a agilizar o processo junto do mesmo.

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Taxas e impostos

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Na loja online Protecadvance os preços apresentados são em Euro, sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, os quais já estão incluídos no preço apresentado. Os preços apresentados para cada produto na loja online Protecadvance são exclusivos para compras efetuadas através da loja online.

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Utilização de Códigos de Desconto (voucher)

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No processo de compra existe um espaço dedicado para a introdução de códigos de desconto (voucher). Estes códigos são distribuídos no âmbito de campanhas realizadas pela loja online Protecadvance, e obedecem às condições definidas nessas mesmas campanhas. Só poderá utilizar um código de desconto em cada encomenda. A utilização dos códigos só é válida se o valor do mesmo for inferior ao valor do produto sobre o qual pretende aplicar o desconto.

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Cancelamento da encomenda

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O cliente poderá cancelar uma encomenda realizada enquanto a mesma se encontra em processamento. É solicitado que informe a Protecadvance através do seguinte contacto de e-mail: geral@protecadvance.pt. Caso o pedido de cancelamento tenha sido efetuado após a encomenda ter sido expedida, será encaminhada para entrega e o cliente poderá escolher recusar-se em aceitar a mesma. A Protecadvance não é responsável por possíveis atrasos no tratamento do cancelamento de encomendas. A Protecadvance reserva-se o direito de não processar encomendas ou reembolsos em casos de inconsistência de dados, fraude ou má conduta do cliente, assim como por questões técnicas alheias à Protecadvance.

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Devoluções

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Caso o cliente pretenda devolver um ou mais artigos, poderá fazê-lo no prazo de 14 dias após a recepção da encomenda, desde que os produtos se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada. 

Para exercer o seu direito de devolução, o cliente deverá contactar através de email para geral@protecadvance.pt, especificar o número da encomenda, a descrição ou a referência do(s) produto(s) que pretende devolver, preenchendo e enviando  o seguinte formulário:

“- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o endereço de correio eletrónico do profissional]:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem

 Solicitado em (*)/recebido em (*)

— Nome do(s) cliente(es) — Endereço do(s) cliente(es) — Assinatura do(s) cliente(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).

(*) Riscar o que não interessa.”

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O cliente terá também de ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Se tiver sido o caso, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas. 

Apenas é possível a devolução de um pack na sua totalidade. Caso o cliente pretenda devolver um produto que pertença a um pack, deverá fazer a devolução de todos os produtos que constituem esse mesmo pack. Todos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente referidas. 

O(s) artigo(s) deverão ser enviados para a seguinte morada: Travessa do Outão 152, 4430-865 Vila Nova de Gaia.

A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou produtos com sinais de terem sido utilizados, não será aceite. 

O valor das devoluções será reposto para a conta através do meio de pagamento inicial, no prazo máximo de 14 dias, após a receção e verificação do bom estado e boas condições do(s) produto(s) devolvido(s). O cliente suporta os custos da devolução dos bens.

Caso a embalagem rececionada esteja danificada e o(s) produto(s) por conseguinte também tenha(m) sido danificado(s) durante o transporte, o cliente deve assinalar no documento apresentado pela transportadora e colocar que a embalagem se encontra danificada no campo observações. O cliente deve tirar fotografias e remetê-las para a Protecadvance num email para geral@protecadvance.pt, num prazo de 24 horas a contar da data/hora de receção da encomenda, indicando que o(s) produto(s) foi danificado no transporte.

O cliente deverá também conservar na sua posse, até indicação em contrário por parte da Protecadvance, quer o produto com defeito, com dano ou trocado, quer a respectiva caixa da encomenda. 

Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014.

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Livre Resolução

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O cliente tem o direito a rescindir o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato. Se o cliente pretender rescindir o contrato, poderá fazê-lo através do e-mail  geral@protecadvance.pt, enviando o seguinte formulário preenchido:

Ao rescindir o contrato dentro do prazo legal, para além da devolução do produto, o cliente deve devolver quaisquer ofertas que acompanhem o produto principal. A Protecadvance deverá reembolsar o valor pago no prazo máximo de 14 dias após a recepção da encomenda devolvida acompanhada pela fatura de compra, comprovativo de pagamento e formulário de devolução. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso e em que o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso. Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014.

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Reclamações

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O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação ou serviço prestado referentes à loja online Protecadvance através do contacto de e-mail geral@protecadvance.pt ou através do Livro de reclamações electrónico disponível pelo link: https://www.livroreclamacoes.pt/.

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Aviso de responsabilidade

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Ao criar e usar a conta na loja online Protecadvance, o cliente é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da sua conta. Ao criar a conta de utilizador e ao efetuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada. A Protecadvance não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online. A Protecadvance não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.

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Processamento de Dados Pessoais

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Por favor, verifique a Política de Privacidade e Cookies: https://www.protecadvance.pt/privacidade

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Entidade de Resolução Alternativa de Consumo (RAL)

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​Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de consumo (RAL):

CICAP, Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, nº 13 Loja 6, 4050-225 Porto

Telefone: 222 029 791 / 225 508 349

Email: cicap@cicap.pt / Site: www.cicap.pt

Mais informações no portal Direção-Geral do Consumidor disponível em: www.consumidor.gov.pt/

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Lei Aplicável

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Este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor.