Termos e Condições

Última atualização: setembro de 2026
 
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.protecadvance.pt e a compra de produtos através da loja online da Protecadvance.
Ao realizar uma encomenda através do website, o cliente declara ter tomado conhecimento e aceitado os presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável.
 
1. Âmbito e objeto
A loja online www.protecadvance.pt é explorada por:
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Protecadvance – Comércio de Produtos Químicos, Lda.
Contribuinte: 509760376
Travessa do Outão 152
4430-865 Vila Nova de Gaia
Portugal
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Através do website são comercializados produtos químicos de manutenção e outros produtos destinados a utilização doméstica, profissional e empresarial.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se às compras realizadas através da loja online, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis aos consumidores.
A Protecadvance pode estabelecer condições comerciais específicas para clientes empresariais ou profissionais, nomeadamente através de acordos comerciais, propostas ou condições previamente negociadas.
O serviço encontra-se disponível para clientes com endereço de entrega em Portugal, de acordo com as zonas de entrega indicadas no website.
As encomendas destinadas a consumidores devem ser efetuadas por pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
O serviço também se encontra disponível para empresários em nome individual, profissionais liberais, empresas e outras entidades que adquiram produtos para fins profissionais ou empresariais.
A Protecadvance não se responsabiliza por quaisquer fatos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, o direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.
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2. Informações de produtos e preços
A Protecadvance procura apresentar os produtos disponibilizados na loja de forma clara e rigorosa, incluindo, quando aplicável:

• designação do produto;

• características e descrição;

• capacidade ou quantidade;

• aplicações e utilizações;

• modo de utilização;

• diluição ou outras informações técnicas;

• preço;

• informações relativas a embalagens e variantes disponíveis.

As imagens apresentadas no website destinam-se a ilustrar os produtos e podem apresentar pequenas diferenças relativamente ao produto efetivamente fornecido, nomeadamente em função de alterações de embalagem ou apresentação efetuadas pelo fabricante. As características essenciais dos produtos são apresentadas na respetiva página de produto. Quando um produto tenha requisitos ou precauções específicas de utilização, o cliente deve consultar as informações disponibilizadas pelo fabricante e respeitar as instruções de utilização e segurança aplicáveis.
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3. Preços
Os preços apresentados no website são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
Os eventuais custos de transporte, entrega ou outros encargos adicionais são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda, quando aplicáveis.
A Protecadvance procura garantir que os preços apresentados no website estão corretos e atualizados. Em caso de erro manifesto no preço apresentado, a Protecadvance contactará o cliente antes do processamento da encomenda afetada, podendo este optar por confirmar a compra pelo preço correto ou cancelar a encomenda, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
Os preços podem ser alterados a qualquer momento. As alterações não afetam as encomendas já aceites e confirmadas pela Protecadvance.
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4. Processo de encomenda e celebração do contrato
Para realizar uma encomenda, o cliente deve:

1. selecionar os produtos pretendidos;

2. adicionar os produtos ao carrinho;

3. confirmar as quantidades e variantes selecionadas;

4. preencher os dados necessários à faturação e entrega;

5. selecionar o método de pagamento disponível;

6. confirmar os dados da encomenda;

7. aceitar os presentes Termos e Condições;

8. concluir o pagamento, quando aplicável.

Antes da conclusão da encomenda, o cliente poderá rever e corrigir os dados introduzidos. A encomenda apenas será considerada concluída após a respetiva confirmação pelo sistema e/ou pela Protecadvance, nos termos aplicáveis ao método de pagamento escolhido. A confirmação da encomenda será enviada para o endereço de email indicado pelo cliente.
A Protecadvance pode recusar ou cancelar uma encomenda quando exista, nomeadamente:

• indisponibilidade efetiva do produto;

• erro manifesto de preço ou informação;

• impossibilidade de entrega;

• suspeita fundamentada de utilização fraudulenta do serviço;

• incumprimento de condições aplicáveis à encomenda.

Quando o pagamento já tenha sido efetuado e a encomenda não possa ser satisfeita por motivo imputável à Protecadvance, será efetuado o respetivo reembolso, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
Só serão aceites as encomendas cujas entregas sejam pedidas para Portugal Continental e para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
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5. Métodos de pagamento
O cliente deve efetuar o pagamento através dos métodos disponibilizados no website no momento da encomenda.
Os métodos de pagamento disponíveis podem variar ao longo do tempo. A encomenda apenas será processada de acordo com o método de pagamento selecionado e após confirmação do respetivo pagamento, quando aplicável.
A Protecadvance não tem acesso aos dados completos dos instrumentos de pagamento quando estes sejam processados por entidades externas especializadas.
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A loja online Protecadvance disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito;

• Multibanco;

• MB WAY;

• Transferência bancária.

Os métodos de pagamento disponíveis podem ser alterados ao longo do tempo e serão apresentados ao cliente no momento da realização da encomenda. As transações efetuadas através do website são processadas através de meios e prestadores de serviços de pagamento adequados, de acordo com os mecanismos de segurança aplicáveis a cada método de pagamento.
A Protecadvance não tem acesso aos dados completos dos cartões ou de outros instrumentos de pagamento quando estes sejam processados diretamente por entidades externas especializadas.
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Pagamento por transferência bancária
Quando o cliente selecione o pagamento por transferência bancária, deverá efetuar a transferência de acordo com os dados disponibilizados para esse efeito e, sempre que solicitado, enviar o respetivo comprovativo para info@protecadvance.pt, indicando o número da encomenda.
A encomenda será processada e expedida após confirmação do respetivo pagamento e realização das verificações necessárias ao processamento da encomenda.
O pagamento por transferência bancária deverá ser efetuado no prazo máximo de 5 dias após a realização da encomenda.
O não pagamento dentro desse prazo poderá determinar o cancelamento automático da encomenda, sem prejuízo de a Protecadvance poder contactar o cliente antes do cancelamento quando tal seja adequado.
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6. Faturação
A faturação é efetuada com base nos dados fornecidos pelo cliente no momento da encomenda. O cliente é responsável por assegurar que os dados de faturação fornecidos estão corretos e completos. Quando o cliente indique um NIF para efeitos de faturação, é responsável pela exatidão desse número. Após a emissão da fatura, qualquer correção necessária será tratada de acordo com a legislação fiscal aplicável.
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7. Entrega
A Protecadvance efetua entregas nas zonas indicadas no website, nomeadamente Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de acordo com as condições de entrega disponíveis no momento da compra.
Os prazos de entrega apresentados no website são estimativas e podem variar em função da disponibilidade dos produtos, do destino, do transportador e de circunstâncias alheias à Protecadvance.
A Protecadvance procurará entregar os produtos dentro do prazo indicado ou, quando não tenha sido indicado prazo específico, dentro do prazo legalmente aplicável.
Caso ocorram circunstâncias que impeçam ou atrasem significativamente a entrega, a Protecadvance procurará informar o cliente e, quando aplicável, procederá de acordo com os direitos previstos na legislação.
As encomendas são expedidas através de empresas de transporte contratadas pela Protecadvance, sendo a entrega efetuada na morada indicada pelo cliente.
No momento da entrega, o cliente deverá, sempre que possível, verificar o estado exterior da embalagem e confirmar se existem sinais visíveis de dano.
Caso a embalagem apresente danos visíveis, o cliente deverá registar essa ocorrência na guia de transporte antes de aceitar a encomenda, descrevendo, sempre que possível, a natureza dos danos observados.
Para efeitos de acionamento do seguro e dos procedimentos de reclamação das empresas transportadoras, qualquer dano resultante do transporte deverá ser comunicado à Protecadvance no prazo máximo de 24 horas após a entrega, preferencialmente acompanhado de fotografias da embalagem e do produto.
O cumprimento destes procedimentos é importante para que a Protecadvance possa reclamar o dano junto da empresa transportadora dentro dos respetivos prazos e condições de seguro.
A ausência de uma anotação na guia de transporte ou a comunicação após esse prazo poderá limitar ou impedir o acionamento do seguro junto da transportadora. Esta condição não prejudica os direitos legalmente previstos do consumidor relativamente a faltas de conformidade, defeitos ou outras situações abrangidas pela legislação aplicável.
Os custos de entrega, quando aplicáveis, são apresentados antes da conclusão da encomenda.
 
8. Estado da encomenda
Após a conclusão da encomenda, o cliente poderá receber comunicações relativas ao respetivo estado. As informações disponibilizadas sobre o estado da encomenda destinam-se a permitir acompanhar o processamento e entrega da mesma. A Protecadvance não é responsável por atrasos exclusivamente imputáveis ao transportador ou a outras entidades externas, sem prejuízo das obrigações legais que lhe sejam aplicáveis perante o consumidor.
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9. Disponibilidade dos produtos
A disponibilidade apresentada no website é baseada na informação existente no momento da encomenda e pode sofrer alterações. Em caso de indisponibilidade de um produto após a realização da encomenda, a Protecadvance contactará o cliente para informar da situação e, quando aplicável, apresentar alternativas ou proceder ao reembolso dos valores pagos relativamente ao produto indisponível.
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10. Taxas e impostos
Todos os preços apresentados ao consumidor incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. As faturas são emitidas de acordo com a legislação fiscal portuguesa aplicável. Para clientes profissionais ou empresariais, poderão aplicar-se condições fiscais específicas quando legalmente previstas e quando os respetivos requisitos estejam preenchidos. Os preços apresentados para cada produto na loja online Protecadvance são exclusivos para compras efetuadas através da loja online.
 
11. Utilização de Códigos de Desconto e Promoções
Os códigos de desconto e campanhas promocionais estão sujeitos às condições específicas apresentadas no momento da sua disponibilização.
Salvo indicação em contrário:

• cada código apenas pode ser utilizado nas condições definidas para a respetiva campanha;

• os códigos podem ter prazo de validade;

• os códigos podem estar limitados a determinados produtos ou categorias;

• os códigos não são convertíveis em dinheiro;

• não são cumuláveis com outras campanhas quando tal esteja expressamente indicado.

A Protecadvance pode estabelecer condições específicas para determinadas campanhas, desde que estas sejam comunicadas de forma clara.
Em caso de erro manifesto na aplicação de um desconto, a Protecadvance contactará o cliente antes de processar a encomenda afetada.
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12. Cancelamento de encomendas
Antes do envio da encomenda, o cliente pode contactar a Protecadvance através de info@protecadvance.pt para solicitar o cancelamento. A possibilidade de cancelamento dependerá do estado de processamento da encomenda. Quando a encomenda já tenha sido expedida, o cliente poderá, quando aplicável, exercer o direito de livre resolução nos termos da legislação aplicável.
O cancelamento de uma encomenda não prejudica os direitos legais do consumidor relativos ao direito de livre resolução, falta de conformidade, defeitos ou outras situações previstas na lei.
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13. Direito de Livre Resolução
Nos contratos celebrados à distância com consumidores, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar o motivo.
Nos contratos de compra e venda, o prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Existem regras específicas quando uma encomenda contém vários bens entregues separadamente ou em lotes.
O direito pode ser exercido através do formulário de livre resolução disponibilizado pela Protecadvance ou através de qualquer declaração inequívoca que comunique a decisão de resolver o contrato.
O exercício do direito de livre resolução pode ser efetuado através do seguinte formulário:
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[Acesso ao Formulário de Livre Resolução]
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O exercício do direito dentro do prazo é válido quando a comunicação de resolução seja enviada antes do termo do prazo legal.
Quando o consumidor utilize uma via eletrónica disponibilizada pela Protecadvance para exercer o direito de livre resolução, será enviado o respetivo aviso de receção em suporte duradouro nos termos legalmente aplicáveis.
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Efeitos da livre resolução
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Protecadvance reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo, quando aplicável, os custos da entrega standard escolhida no momento da compra.
Não são reembolsados custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de um método de entrega mais dispendioso do que o método de entrega standard disponibilizado.
A Protecadvance pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos da legislação aplicável.
O consumidor deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução. O(s) artigo(s) deverão ser enviados/entregues para a seguinte morada: Travessa do Outão 152, 4430-865 Vila Nova de Gaia.
Salvo acordo em contrário ou situações em que a Protecadvance tenha assumido esses custos, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, quando este tenha sido devidamente informado dessa obrigação.
 
Estado dos bens devolvidos
Durante o prazo de livre resolução, o consumidor pode examinar os bens na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda a necessária para essa verificação.
 
Produtos selados e abertos
Quando aplicável nos termos da legislação, o direito de livre resolução não se aplica a bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução após terem sido abertos.
A aplicação desta exceção depende das características e natureza concreta do produto e das condições legalmente previstas.
 
Após o prazo de livre resolução
O direito de livre resolução aplica-se dentro do prazo legal de 14 dias e nas condições previstas na legislação aplicável.
Após esse prazo, não são aceites devoluções por mera desistência da compra ou mudança de decisão do cliente, salvo se a Protecadvance, por decisão comercial, acordar voluntariamente uma solução diferente. Esta regra não prejudica os direitos legalmente previstos quando exista falta de conformidade, defeito ou outra situação abrangida pela legislação aplicável.
 
14. Garantia legal de conformidade e devoluções por falta de conformidade, defeito ou erro no fornecimento
A Protecadvance respeita os direitos legalmente previstos relativamente à falta de conformidade dos bens. Nos termos da legislação portuguesa aplicável, a Protecadvance é responsável por qualquer falta de conformidade dos bens que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem, nos termos legalmente previstos. Durante os primeiros dois anos a contar da entrega, presume-se que a falta de conformidade já existia nessa data, salvo quando tal seja incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.

• reparação ou substituição do bem;

• redução proporcional do preço;

• resolução do contrato, nas condições legalmente previstas.​​

 
A reparação ou substituição é efetuada a título gratuito, nos termos da legislação aplicável. Quando a reparação ou substituição seja devida, o prazo para a sua realização não deve, em regra, exceder 30 dias, salvo nas situações em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem um prazo superior.
Em caso de reparação, o bem reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação, até ao limite legalmente previsto.
A Protecadvance não limita nem exclui os direitos legalmente conferidos aos consumidores em matéria de falta de conformidade.
Os direitos concretamente aplicáveis dependem da natureza e circunstâncias da falta de conformidade.
Para comunicar uma falta de conformidade, o consumidor deve contactar a Protecadvance através de info@protecadvance.pt, descrevendo a situação e, sempre que possível, indicando o número da encomenda, o produto em causa e uma descrição da situação. Poderá ser solicitada informação ou documentação necessária à análise da situação, nomeadamente fotografias ou outros elementos que permitam identificar a falta de conformidade.
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Quando seja necessário devolver o produto para análise, reparação ou substituição, a Protecadvance fornecerá ao consumidor as instruções aplicáveis. Os custos necessários à reposição da conformidade são suportados nos termos da legislação aplicável.
A existência de danos, sinais de utilização, ausência da embalagem original ou outras características do bem não eliminam, por si só, os direitos legalmente conferidos ao consumidor em caso de falta de conformidade. A situação será analisada de acordo com a natureza da falta de conformidade e com as disposições legais aplicáveis.
 
Erros no fornecimento
Se o produto entregue não corresponder ao produto encomendado ou existir outro erro imputável à Protecadvance, o cliente deve contactar-nos logo que possível. A Protecadvance analisará a situação e, quando aplicável, procederá à correção do erro ou à solução legalmente devida. Quando esteja em causa um pack ou conjunto vendido como uma unidade, a devolução ou reposição da conformidade poderá abranger o conjunto completo, quando tal seja necessário em função da natureza da falta de conformidade ou da solução legalmente aplicável.
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A presente secção aplica-se às compras efetuadas por consumidores, nos termos da legislação de proteção do consumidor. As compras efetuadas por clientes profissionais ou empresariais não abrangidas por esse regime ficam sujeitas às condições contratuais aplicáveis e à legislação correspondente.
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15. Clientes profissionais ou empresariais

As disposições relativas à garantia legal de conformidade previstas na secção anterior aplicam-se às compras efetuadas por consumidores, nos termos da legislação de proteção do consumidor.

Nas compras efetuadas por clientes profissionais ou empresariais, as condições comerciais e contratuais podem ser definidas de acordo com cada cliente e cada aquisição, nomeadamente quanto a preços, condições e prazos de pagamento, prazos de entrega e outras condições específicas acordadas entre as partes.

Em caso de erro no fornecimento ou de falta de conformidade do produto fornecido, a Protecadvance analisará a situação e, quando aplicável, procederá à respetiva correção, podendo esta consistir na correção do fornecimento, devolução ou substituição do produto ou, quando acordado e adequado ao caso concreto, na substituição por outro produto.

As condições de garantia aplicáveis a equipamentos ou outros produtos sujeitos a garantia do fabricante serão as que resultem das condições estabelecidas pelo respetivo fabricante, sem prejuízo dos direitos e obrigações que resultem da legislação aplicável e do contrato celebrado entre as partes.

Relativamente aos produtos químicos, as condições aplicáveis serão determinadas de acordo com a natureza do produto, a documentação e as condições fornecidas pelo fabricante, as condições de conservação e utilização aplicáveis e o regime legal ou contratual correspondente.

As condições específicas acordadas para determinada aquisição prevalecem, quando aplicável, sobre as condições gerais aqui descritas.

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16. Packs, conjuntos e ofertas promocionais
Quando sejam comercializados packs, conjuntos ou ofertas promocionais, as condições específicas da oferta serão apresentadas na respetiva página de produto ou campanha. Quando uma promoção dependa da aquisição conjunta de determinados produtos ou quantidades, as condições aplicáveis serão indicadas antes da conclusão da compra. A aplicação de descontos promocionais não prejudica os direitos legais do consumidor.
 
17. Reclamações
A Protecadvance procura resolver diretamente com os seus clientes quaisquer questões relacionadas com produtos, encomendas ou serviços. As reclamações podem ser apresentadas através de:
info@protecadvance.pt
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Recomendamos que o cliente indique:

• nome;

• número da encomenda, quando aplicável;

• produto ou serviço a que a reclamação respeita;

• descrição da situação;

• solução pretendida, quando aplicável.

A apresentação de uma reclamação não prejudica o exercício dos direitos legalmente previstos.
O consumidor pode ainda recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis, nos termos da legislação aplicável.
 
18. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do website e das compras é regulado pela Política de Privacidade e Cookies da Protecadvance.
A Política de Privacidade explica, nomeadamente:

• quais os dados pessoais tratados;

• as finalidades do tratamento;

• as bases jurídicas aplicáveis;

• os destinatários ou categorias de destinatários;

• os prazos de conservação;

• os direitos dos titulares dos dados;

• a utilização de cookies e tecnologias semelhantes.

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[Consultar a Política de Privacidade e Cookies]
 
19. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
​Nos termos da legislação aplicável, os consumidores podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes.
A Protecadvance está abrangida pela área de competência do:
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Tribunal Arbitral do Consumo
Rua Damião de Góis, nº 13 Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 222 029 791 / 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt / Site: www.cicap.pt
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O CICAP disponibiliza mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo, nos termos da legislação aplicável. A competência territorial de uma entidade de RAL deve ser verificada de acordo com as regras aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente em função do local de residência do consumidor e da natureza da contratação. O recurso à RAL não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais nos termos legalmente previstos.
 
20. Responsabilidade
A Protecadvance procura assegurar que o website e as informações nele disponibilizadas permanecem corretos e acessíveis. Não obstante, podem ocorrer interrupções, erros técnicos, indisponibilidades temporárias ou falhas de terceiros que estejam fora do controlo razoável da Protecadvance. A Protecadvance não será responsável por danos resultantes exclusivamente de situações que não lhe sejam imputáveis, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei. Nenhuma disposição destes Termos e Condições pretende excluir ou limitar direitos legalmente conferidos aos consumidores.
 
21. Propriedade intelectual
Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, logótipos, design, organização e outros materiais, estão protegidos pelas normas aplicáveis de propriedade intelectual. Salvo autorização expressa ou utilização permitida por lei, não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial dos conteúdos do website. A utilização do website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos nele disponibilizados.
 
22. Alterações aos Termos e Condições
A Protecadvance pode alterar os presentes Termos e Condições quando necessário, nomeadamente devido a alterações legais, regulamentares, comerciais ou técnicas. As alterações serão publicadas nesta página. As condições aplicáveis a uma encomenda são as que estiverem em vigor no momento da celebração do respetivo contrato, salvo quando a legislação determine o contrário. A versão publicada nesta página corresponde à versão atualmente em vigor.
 
23. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis.
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, não podendo esta cláusula privar o consumidor dos direitos de competência territorial que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.
 
Protecadvance – Comércio de Produtos Químicos, Lda
Contribuinte 509760376
Travessa do Outão 152
4430-865 Vila Nova de Gaia
Portugal
geral@protecadvance.pt